outorga de poco artesiano

A outorga de poço artesiano é a autorização legal emitida pelo órgão de gestão de recursos hídricos (como a Semad em Goiás) que garante o direito de uso da água subterrânea. Seus principais benefícios são a segurança jurídica contra multas e interdições, a garantia de abastecimento contínuo, a valorização do imóvel e a proteção ambiental do aquífero.